Carta de Serviço

Poupe tempo sabendo como,
  quando e onde Solicitar cada
        Serviço Público!

Público Alvo

Encontre os serviços de acordo com seu perfil
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
TURISTA
GOVERNO

Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

CARTEIRA DE IDENTIDADE

Documentos Pessoais | Cidadania

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o principal documento de identificação no Brasil. Ela é aceita em todo território nacional sempre que em perfeito estado de conservação (art. 1º da lei 7.116/1983 e Decreto 10.977/2022). A CIN pode substituir o passaporte em países do Mercosul, desde de que esteja dentro do prazo de validade e em perfeito estado de conservação. Pode conter  informações oficiais de outros documentos, fazendo prova comprobatória desses documentos e dispensando sua apresentação .

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Transparência Pública

A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e sancionada no dia 27 de maio do mesmo ano. Todo ente público municipal é obrigado a fornecer para a população dados específicos e atualizados sobre os recursos que foram recebidos, a origem, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos. O portal da transparência permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, possa consultar dados sobre o uso do dinheiro público.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

INCRA/CCIR

Agricultura

Termo de Cooperação técnica, entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, disponibilizando orientação e serviços em local mais próximo para a comunidade e região.

  • CADASTROS.
  •  ALTERAÇÕES DE AREAS E DE TITULAÇÕES.
  •  PROCESSOS DE CANCELAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS.
  •   REQUERIMENTOS  PARA FINS DE APOSENTADORIA.

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

Educação

Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, é constituída por seis níveis:

Berçário I (4 meses a 1 ano);

Berçário II (1 a 2 anos);

Maternal I (2 a 3 anos); Maternal II (3 a 4 anos);

Pré-escolar I (4 a 5 anos); e

Pré-escolar II (5 a 6 anos).

Os níveis correspondentes ao Berçário e Maternal são opcionais, enquanto o Pré-escolar é obrigatório.

CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA

Cultura | Educação

CURSOS / OFICINAS

 Artes cênicas (capoeira, dança e teatro);

 Artes plásticas (artesanato, escultura e pintura); e

 Música (bateria, fanfarra, canto, violão, teclado e violino).

TRANSP. PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNIC

Educação

O Programa de Transporte para Estudantes Universitários e de Cursos Técnicos, instituído pelo Decreto nº 157/2018, auxilia alunos residentes em Presidente Getúlio a cursarem o Ensino Superior e Técnico em outras cidades (para cursos inexistentes no Município), fornecendo gratuitamente o transporte para este deslocamento. O benefício é concedido semestralmente mediante cadastro e/ou atualização cadastral. O estudante que não realizar o cadastro no período estabelecido perde o direito ao benefício.

ENSINO FUNDAMENTAL

Educação

O Ensino Fundamental, constituído pelos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano), é outra etapa obrigatória da Educação Básica, cujo atendimento é compartilhado pelas Redes Municipal e Estadual de Ensino, em Presidente Getúlio.

TURISMO

Cultura | Turismo

A secretaria de Turismo tem como metas, promover e fomentar o turismo no município. Incentivar os empreendimentos turísticos através da divulgação destes pontos. Divulgar o município além fronteiras através de eventos folclóricos, tradicionais e socioculturais  e divulgar o município em eventos de diversas naturezas.

 

ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS

Saúde

Fornecimento de medicamentos de controle especial mediante receita médica válida (validade da receita é de 30 dias após emissão), disponíveis na Relação Municipal de Medicamentos do município.

Os que não temos no município o paciente realiza um cadastro com a assistente social para receber os medicamentos.

ENTREGA DE MEDICAMENTOS

Saúde

Fornecimento de medicamentos disponíveis na Relação Municipal de Medicamentos do município 

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Saúde

Atender os pacientes que necessitam de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Alto Custo (Estado).

VACINAÇÃO

Saúde

Vacinação de crianças e de adultos de acordo com o calendário padrão – recomendadas para todas as pessoas de acordo com a idade – ou para condições específicas – como para viajantes para áreas de risco de doença ou após mordedura animal / acidentes. 

TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO

Saúde

Disponibilizar o deslocamento e ajuda de custo para pacientes (e acompanhante, se necessário) atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de assistência ambulatorial e/ou hospitalar, cujo procedimento seja de média ou alta complexidade, e não seja ofertado em Presidente Getúlio. Pode ser interestadual ou interestadual, de acordo com referências pé-pactuadas, todos esses encaminhamentos saõ inseridos no sistema SIS REG ,o médico regulador realiza a avaliação e coloca numa fila conforme a gravidade de cada encaminhamento.

CARTÃO SUS

Saúde

O Cartão Saúde tem como objetivo cadastrar todos os cidadãos ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando organizar a Rede de Atenção à Saúde e, com isso, facilitar o acesso de todos os usuários às ações e serviços que venham a necessitar ao longo das suas vidas. Os cartões antigos (iniciados por 898) estão sendo atualizados, pois se utiliza, atualmente, a Base Federal que inicia com a numeração 700.

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Saúde

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. A Unidade Básica de Saúde (UBS) é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. É instalada perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade.

IPTU – Solicitação de vistoria

Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas  que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.

  • Solicitação de vistoria de muro e passeio.
  • Revisão cadastral.

CONSELHO TUTELAR

Criança e Adolescente

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Empresas e Negócios | Alvarás, Certidões e Licenças

O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados. 

O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas,  bares, restaurantes, lancherias,  farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.  

MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Transporte e Trânsito | Segurança Pública

Pintura de símbolos, legendas, linhas e marcações no pavimento, instalação de placas de sinalização vertical.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Assistência Social

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Atenção sócio assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em conflito com a Lei.

REURB

Habitação | Assistência Social

Regularização Fundiária - Reurb

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelece a regularização fundiária no Brasil, buscando legalizar áreas ocupadas irregularmente. Ela cria mecanismos para integrar populações de áreas não regularizadas ao ordenamento jurídico, promovendo a titulação de propriedades, quando se seguem os parâmetros estabelecidos na legislação e quando não se tem outra opção de regularização.

A lei é dividida em duas modalidades de regularização fundiária:

  1. Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social): Destinada a áreas ocupadas por população de baixa renda.
  2. Reurb-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico): Aplica-se a áreas urbanas ocupadas de maneira irregular, mas por famílias que não são de baixa renda.

O processo de regularização fundiária envolve várias etapas, incluindo o levantamento, o mapeamento e a regularização das áreas, para, por fim, efetuar a titulação dos ocupantes, garantindo-lhes a posse legal sobre as terras que ocupam.

CADASTRO ÚNICO

Assistência Social

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população.

PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO

Assistência Social

 Promover momentos de descontração, de interação entre grupos, de desinibição,  de socialização entre eles, de movimentos expressivos realizados de forma prazerosa, com atividades interessantes, desafiantes e que levam a novas descobertas.

Propor atividades esportivas adaptadas às reais necessidades dos idosos, favorecendo desta forma, a melhora do auto estima, do equilíbrio da destreza motora, levando-os a ter mais confiança nas suas potencialidades. 

Provocar através de atividades estimulantes e desafiantes a socialização e a autoconfiança diante de suas capacidades, proporcionando novo ânimo para bem viver.

 

Dando a eles a oportunidade a participarem dos jogos Municipais; Regionais, Estaduais e amistosos.  

O objetivo é minimizar os efeitos negativos que a velhice causa no idoso . 

 

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

Assistência Social

1 - Serviço de Acolhimento Institucional para crianças, adolescentes e idosos em parceria com Entidades da Região, que atende pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.

2 - Programa Famílias de Apoio (Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora): Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

LIGAÇÃO DE ÁGUA – SAATE

Saneamento Básico

Ligação residencial, comercial e órgãos públicos  de água em rede pública de distribuição.

ALISTAMENTO MILITAR

Documentos Pessoais | Cidadania | Alistamento Militar

 O alistamento é um ato obrigatório, cujo descumprimento pode acarretar contratempos para o cidadão, como não poder retirar passaporte, ingressar no serviço público ou na iniciativa privada, entre outros.

Quem deve se alistar?

Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

Quando devo me Alistar?

O jovem deverá se alistar nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. O alistamento realizado nesse período será gratuito. Após esse prazo, o jovem continua com o dever de se alistar, contudo ficará em débito com o serviço militar até que pague a multa referente ao alistamento fora do período regulamentar.

CARTEIRA DE TRABALHO – 2º VIA

Cidadania

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

CARTEIRA DE TRABALHO – EMISSÃO

Cidadania

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

Defesa Civil

Segurança Pública

Aqui é possível consultar o trabalho realizado pela Defesa Civil de Presidente Getúlio.
Educar as comunidades municipais para sua autodefesa em caso de eventos anormais e adversos:

Servir como canal de comunicação das comunidades municipais com os sistemas de proteção civil existentes nas quatro fases de ações de defesa civil (preventiva, de socorro, assistencial e recuperativa);

Atender a todo chamado de emergência e informações de utilidade pública nas localidades em que o uso do telefone não justifique a utilização de outros terminais de emergência com finalidades específicas previstas pelo sistema TELEBRÁS.

Licença Ambiental

Agricultura | Agropecuária | Meio Ambiente

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Guia Cidade

Turismo

Visite o Portal Turismo do Município de Presidente Getúlio. Informações sobre atrativos, lazer, hospedagem, gastronomia, eventos, serviços turísticos e informações úteis. Na Guia Cidade, encontre informações sobre os principais estabelecimentos e prestação de serviços.

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.