EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
8:00 as 12:00 14:00 as 17:00
Praça Otto Muller, 10, Centro
89150-000
Fone: (47) 3352-5500
Passo a Passo
1
Protocolar o pedido junto com o balcão de atendimento na Prefeitura.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR N° 1913/01 |
|---|
| https://bit.ly/2yMISpe |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Comprovante da condição de MEI; Cartão CNPJ; Atestado de vistoria dos Bombeiros Militares. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Presidente Getúlio - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos