TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão ✈️Turista 👮♂️ Servidor 🗳️ Governo
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e sancionada no dia 27 de maio do mesmo ano. Todo ente público municipal é obrigado a fornecer para a população dados específicos e atualizados sobre os recursos que foram recebidos, a origem, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos. O portal da transparência permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, possa consultar dados sobre o uso do dinheiro público.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Portal da Transparência
https://presidentegetulio.atende.net/?pg=transparencia
Atualizado em tempo real
Portal Nacional da Transparência Pública
https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html
Ranking nacional da Transparência Pública
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Federal 12.527 - Acesso a Informação |
|---|
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Presidente Getúlio
- Praça Otto Muller, 10 - Centro
- (47) 3352-5500
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos