CONSELHO TUTELAR
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
CONSELHO TUTELAR
8:00 as 12:00 13:00 as 17:00
Rua Curt Hering, 598, Centro
89150-000
Fone: (47) 3352-1901 Plantão: (47) 991510904
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Estatuto da Criança e Adolescente |
|---|
| https://bit.ly/IUTp5S |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Presidente Getúlio - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos