CONSELHO TUTELAR
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Watsapp - (47) 3352-1901
Fone: (47) 997430873
08:00 às 12:00 h - 13:30 às 17:30 h
Presencialmente
CONSELHO TUTELAR
8:00 as 12:00 13:30 as 17:30
Praça Otto Muller, 10, Centro
89150-000
Plantão: (47) 997430688 - somente ligações de Urgência
Urgencias
Em situações de urgência, ligue para o telefone de Plantão - (47) 997430688
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Estatuto da Criança e Adolescente |
|---|
| https://bit.ly/IUTp5S |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Presidente Getúlio
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos