REURB

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

REURB – Programa de Regularização Fundiária

 É o programa que analisa os processos apresentados, de terrenos urbanos informais, para verificar sua situação, e determinar a titulação de seus ocupantes.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente


SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS


Segunda à sexta-feira – das 8h às 12h e 14h às 17h
Rua Sigfrid Gaertner, 51, Centro
89150-000
Fone:(47) 3352-2148 (47) 3352-0728
Passo a Passo

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* Requerimento inicial; * Análise prévia; * Classificação entre Reurb-E ou Reurb-S; * Verificação de toda a documentação; * Assinatura do termo de compromisso de realização das obras previstas no projeto; * Aprovação da Reurb * Expedição do CRF ( Certidão de Regularização Fundiária) * Registro do CRF e do projeto no Registro de imóveis.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Municipal 3.229/2018
https://bit.ly/2M81qJp
Norma Municipal: Lei Federal 13.465/2017
https://bit.ly/2xyYCKE
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CPF; Identidade; Comprovante de residência; contrato de compra do terreno; matrícula-mãe; croqui/mapa.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Município de Presidente Getúlio - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos