CONSELHO TUTELAR
Serviço recomendado para
O que é?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
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Como solicitar?
Presencialmente
- CONSELHO TUTELAR
- Rua Curt Hering, 598, Centro, CEP 89150-000
- Horários de atendimento: 8:00 as 12:00 13:00 as 17:00
- Observação: Fone: (47) 3352-1901 Plantão: (47) 991510904
Legislação relacionada
-
Norma Federal: Estatuto da Criança e Adolescente
Link: https://bit.ly/IUTp5S
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Município de Presidente Getúlio
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
Possui dúvidas ou não
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos