EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O que é?
O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.
Ver mais
Como solicitar?
Presencialmente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
- Praça Otto Muller, 10, Centro, CEP 89150-000
- Horários de atendimento: 8:00 as 12:00 14:00 as 17:00
- Observação: Fone: (47) 3352-5500
Documentações Exigidas
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Comprovante da condição de MEI; Cartão CNPJ; Atestado de vistoria dos Bombeiros Militares. |
Original | 1 |
Passo a Passo
1
Protocolar o pedido junto com o balcão de atendimento na Prefeitura.
Legislação relacionada
-
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR N° 1913/01
Link: https://bit.ly/2yMISpe
Galeria de Arquivos
Galeria de Arquivos
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Município de Presidente Getúlio
Avalie este serviço
Nos ajude a melhorar a qualidade deste serviço enviando suas críticas e sugestões.
Avalie este serviço
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
Possui dúvidas ou não
encontrou o que procurava?
encontrou o que procurava?
Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas
Registrar uma dúvida, reclamação ou sugestão
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos