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EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Serviço recomendado para

O que é?

O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados. 

O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas,  bares, restaurantes, lancherias,  farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.  

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Como solicitar?

Presencialmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
Praça Otto Muller, 10, Centro, CEP 89150-000
Horários de atendimento: 8:00 as 12:00 14:00 as 17:00
Observação: Fone: (47) 3352-5500

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Comprovante da condição de MEI; Cartão CNPJ; Atestado de vistoria dos Bombeiros Militares.

Original 1

Passo a Passo

1

Protocolar o pedido junto com o balcão de atendimento na Prefeitura.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR N° 1913/01
Link: https://bit.ly/2yMISpe

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Município de Presidente Getúlio

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos